Termos de uso

Última atualização: 4 de outubro de 2026

1. Quem somos

O Badges é operado por [RAZÃO SOCIAL A DEFINIR], inscrito sob o nº [CNPJ A DEFINIR]. Contato: contato@professorbossini.dev.

2. O serviço

O Badges permite que organizações e pessoas ("Clientes") criem e emitam credenciais digitais verificáveis (badges e certificados) no padrão Open Badges 3.0, por meio do painel, da API e do servidor MCP, e que qualquer pessoa verifique a autenticidade dessas credenciais.

3. Sua conta e suas emissões

Você é responsável pelas informações da sua conta e por todas as credenciais emitidas por ela. Ao emitir, você declara que a conquista é verdadeira e que tem autorização para emitir em nome da organização indicada como emissora.

É proibido:

• emitir credenciais falsas, enganosas ou em nome de organizações que você não representa;
• usar nomes, marcas ou logotipos de terceiros sem autorização;
• usar o serviço para spam, fraude ou qualquer finalidade ilegal;
• tentar contornar limites de plano, autenticação ou medidas de segurança.

A verificação de domínio confirma apenas que o emissor controla o domínio informado. Podemos suspender contas e revogar credenciais em caso de uso indevido, mediante aviso quando possível.

4. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos pagos são cobrados mensalmente, de forma antecipada, pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão), com emissão de nota fiscal. Não há fidelidade: você pode cancelar a qualquer momento pelo painel, e o plano volta ao Free.

Contratações feitas pela internet podem ser desistidas em até 7 dias, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Em caso de inadimplência, novas emissões ficam bloqueadas até a regularização.

5. Permanência das credenciais

Credenciais já emitidas continuam verificáveis mesmo após cancelamento do plano ou inadimplência, salvo revogação pelo emissor ou exclusão a pedido do titular. Se o serviço for encerrado, avisaremos com pelo menos 90 dias de antecedência e ofereceremos a exportação das credenciais.

6. API, MCP e chaves de acesso

Chaves de API são confidenciais e de sua responsabilidade. Aplicamos limites de requisições para proteger o serviço. Integrações não podem degradar a disponibilidade para outros clientes.

7. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível.

8. Propriedade intelectual

O conteúdo que você envia (nomes, descrições, imagens) continua seu; você nos autoriza a armazená-lo e exibi-lo para prestar o serviço. O software e a marca Badges são nossos.

9. Responsabilidade

Não respondemos pelo conteúdo das credenciais emitidas pelos Clientes, nem por decisões tomadas por terceiros com base nelas. Nossa responsabilidade, quando existir, limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento, exceto nos casos em que a lei não permitir essa limitação.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade e, para dados de destinatários, o Acordo de tratamento de dados.

11. Alterações e foro

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Aplica-se a lei brasileira, ficando eleito o foro do domicílio do consumidor.